I. Aprovação de Ata
a)     Aprovada a Ata da 240ª Reunião Ordinária do Gecex.

 II. Defesa Comercial e Interesse Público 

a)     Aprovada proposta de encerramento da avaliação de interesse público, sem mudança na medida antidumping aplicada pela Resolução Gecex nº 802, de 23 de outubro de 2025.
b)     Aprovada a proposta de indeferimento do pedido de reconsideração apresentado pela Baoshan Iron & Steel em face da Resolução Gecex nº 758, de 10 de julho de 2025.

III. Alterações Tarifárias – Mercosul

a)         Deliberações em relação à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec

• Aprovadas as propostas de deferimento de 3 (três) pleitos, conforme detalhamento no quadro a seguir:

(i) Medida será migrada para o Anexo XI da Resolução Gecex nº 272/2021 (Letec+)

•  Aprovada a proposta de indeferimento de 1 (um) pleito na Letec, conforme quadro a seguir: 

• Aprovada a criação do Anexo XI (Letec+) à Resolução Gecex nº 272/2021 e migração de 14 (quatorze) códigos NCM vigentes no Anexo V (Letec) para o novo Anexo.

b. Deliberações em relação ao Mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)

b.1) Pleitos brasileiros por razão de desabastecimento

• Aprovadas as propostas de deferimento de 24 (vinte e quatro) pleitos brasileiros por razão de desabastecimento, conforme detalhamento no quadro a seguir.:

(i) CAT recomendou o deferimento integral do pleito, com elevação da quota para 7 mil toneladas, porém o Gecex decidiu pelo deferimento parcial, com manutenção da quota atribuída na última concessão – 6 mil toneladas.

• Aprovadas as propostas de indeferimento de 6 (seis) pleitos brasileiros por razão de desabastecimento, conforme detalhamento no quadro a seguir.:

b.2) Pleitos de demais Estados-Partes do Mercosul

• Aprovadas as propostas de deferimento de 4 (quatro) pleitos dos demais Estados-Partes por razão de desabastecimento, conforme detalhamento no quadro a seguir:

c. Deliberação em relação à Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais – Lista DCC (Decisão CMC nº 27/15, modificada pela Decisão CMC nº 09/21).

• Aprovadas as propostas de deferimento total ou parcial de 5 (cinco) pleitos brasileiros, conforme detalhamento no quadro a seguir: 

(i) Pleito registrado para uma elevação da alíquota do II para 35%, porém o CAT recomendou o deferimento para uma alíquota de 30%.
(ii) CAT recomendou o deferimento parcial do pleito, com manutenção da elevação da alíquota do imposto de importação a 25%. O Gecex, por sua vez, decidiu acompanhar para deferimento parcial do pleito, mas com majoração da alíquota a 30%, com base na Nota Técnica SEI nº 1933/2026/MDIC, e migração da medida para a Letec+.
(iii) Pleito elevado com dissenso para o Gecex, que decidiu apoiar a recomendação de deferimento do pleito apresentada na Nota Técnica SEI nº 1126/2026/MDIC, mas com elevação da alíquota do imposto de importação a 30%.
(iv) Pleito registrado para uma elevação da alíquota do II para 35% e prazo de 60 meses, porém o CAT recomendou migração para a Lista DCC, com elevação para 25% e prazo de 12 meses.
(v) Pleito registrado para uma elevação da alíquota do II para 35% e prazo de 60 meses, porém o CAT recomendou migração para a Lista DCC, com elevação para 25% e prazo de 12 meses.
* Proposta de criação de destaque tarifário nos termos já analisados pela Receita Federal do Brasil.

• Aprovada a migração de medidas de elevação tarifária de “Papel-Cartão” para o Anexo XI da Resolução Gecex nº 272/2021 (Letec+) em decorrência de objeção apresentada pela Argentina, conforme detalhamento no quadro a seguir:

d. Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital – LEBIT/BK 

• Aprovado a proposta de deferimento de 1 (um) pleito na LEBIT/BK, conforme detalhamento no quadro a seguir:

e. Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias)

• Aprovado o retorno de um pleito ao Comitê de Alterações Tarifárias, conforme detalhamento no quadro a seguir:

• Aprovado o indeferimento de 2 (dois) pleitos de redução tarifaria, permanente no âmbito do CT-1, conforme detalhamento no quadro a seguir:

IV. Concessões de Ex-tarifários de BK, BIT e BK Autopropulsado

• Aprovadas concessões, renovações e/ou alteração de Ex-tarifários nos Anexos Únicos da Resolução Gecex nº 780/2025 e da Resolução Gecex nº 781/2025, e da Resolução Gecex nº 311/2022.
• Aprovada manutenção em pauta de decisão sobre Ex-tarifário de BIT.
  

VI. Regime automotivo – ACE-14

• Aprovada a proposta de nova Resolução Gecex que altera a Lista de Autopeças Não Produzidas do Regime de Autopeças Não Produzidas.

 VII. Outros assuntos

• Aprovado o enquadramento das medidas tarifárias adotadas pelos EUA, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 e na Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962, nas hipóteses previstas no art. 2º da Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025; e aprovada a criação de Grupo de Trabalho para proposição de contramedida, nos termos do art. 12 do Decreto 12.551/2025.
• Aprovada a atualização dos representantes do Ministério das Relações Exteriores no Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão (IBA).
• Aprovada a manutenção em pauta das medidas de prevenção e fortalecimento do combate à corrupção no sistema de apoio oficial ao crédito à exportação.
• Aprovada a proposta de prorrogação da vigência da alíquota de 12% do Imposto sobre a Exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados na posição 2709 da NCM, até 31 de dezembro de 2026.