A Resolução Gecex nº 978, de 6 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 9 de novembro, alterou a Resolução Gecex nº 272/2021 e criou o Anexo XI, denominado Letec+. O novo anexo reúne alíquotas excepcionais e temporárias do Imposto de Importação e transfere para ele 14 códigos NCM que estavam no Anexo V, a Letec. A resolução também prevê a inclusão de novos produtos no Anexo XI.

O que muda com a Letec+

A Letec+ decorre da Decisão CMC nº 01/25, incorporada ao ordenamento brasileiro pela Resolução Gecex/Camex nº 752/2025. A decisão autorizou cada Estado Parte do Mercosul a manter uma lista temporária de exceções à Tarifa Externa Comum, com até 50 códigos NCM adicionais para adaptação ao contexto internacional.

Para Brasil e Argentina, essa lista temporária pode vigorar até 31 de dezembro de 2028. Para o Paraguai, até 31 de dezembro de 2030; e, para o Uruguai, até 31 de dezembro de 2029. A decisão também estabelece condições específicas para reduções tarifárias, incluindo critérios ligados às exportações entre os países do bloco e limite de concentração por capítulo da NCM.

A lista temporária é distinta das listas nacionais de exceções já previstas. Na mesma decisão, o Brasil e a Argentina podem manter listas regulares de até 100 códigos NCM, além da possibilidade temporária de incluir até 50 códigos adicionais.

Migração de códigos e alíquotas

Com a criação do Anexo XI, 14 códigos NCM que já constavam do Anexo V foram transferidos para a Letec+. Conforme a Resolução nº 978, esses produtos mantêm as alíquotas e os períodos de vigência aplicáveis na data da publicação, observado o prazo previsto para utilização da lista temporária brasileira. O novo anexo também poderá receber produtos incluídos por deliberação do Gecex.

A TEC estabelece as alíquotas comuns do Imposto de Importação no Mercosul para produtos originários de terceiros países. As listas de exceção permitem que os Estados Partes adotem tratamentos tarifários diferenciados em relação a determinados códigos NCM.

Atenção na consulta da tarifa

A existência de um código NCM na Letec+ não significa, por si só, que todos os produtos classificados naquele código estejam sujeitos à mesma alíquota excepcional. É necessário conferir a descrição abrangida, a alíquota e o período de vigência previstos no anexo, inclusive eventuais especificações ou Ex-tarifários.

A Resolução Gecex nº 978 entrou em vigor na data de sua publicação: 9 de novembro de 2026.