O Decreto nº 13.159/2026 estendeu até 9 de dezembro de 2026 medidas de redução de PIS/Pasep, Cofins e Cide-Combustíveis sobre gasolina, além de prorrogar benefícios relacionados ao etanol hidratado.
Publicado no Diário Oficial da União, edição extra, em 9 de novembro de 2026, o Decreto nº 13.159/2026 prorrogou medidas tributárias aplicáveis à gasolina e ao etanol hidratado combustível. As alterações alcançam os Decretos nº 5.059/2004, nº 5.060/2004, nº 13.119/2026 e nº 13.134/2026.
Para as gasolinas e suas correntes, exceto a gasolina de aviação, o coeficiente de redução das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins fica fixado em um inteiro no período de 10 de outubro a 9 de dezembro de 2026. No mesmo intervalo, a alíquota específica da Cide-Combustíveis incidente sobre esses produtos fica reduzida a zero.
O decreto também prorrogou, até 9 de dezembro, a subvenção econômica de R$ 0,4280 por litro de etanol hidratado combustível, destinada a produtores e cooperativas de produtores de biocombustíveis para consumo final. A medida poderá ser estendida por ato do ministro da Fazenda, observada a manutenção da diferenciação competitiva prevista na Lei Complementar nº 235/2026.
Ainda para o etanol hidratado, nas operações realizadas entre 10 de outubro e 9 de dezembro de 2026, o coeficiente de redução das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins também fica fixado em um inteiro, conforme as regras estabelecidas na Lei nº 9.718/1998.
Embora publicado em 9 de novembro, o decreto prevê efeitos para o período iniciado em 10 de outubro de 2026. A norma entrou em vigor na data de sua publicação.
