1. Aprovação de Ata
1.1 – Ata da 236ª Reunião Ordinária do Gecex (30/04/2026)
2. Defesa Comercial e Interesse Público
2.1 – Item mantido na pauta do Gecex – Direito antidumping preliminar sobre as importações de malhas de poliéster, originárias da China.
2.2 – Direito antidumping definitivo sobre as importações de leite em pó, originárias da Argentina e do Uruguai.
2.3. Interesse público sobre as importações de leite em pó, originárias da Argentina e do Uruguai.
2.4 – Direito antidumping definitivo sobre as importações de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), originárias do Canadá, da China e dos Estados Unidos da América.
2.5 – Direito antidumping definitivo sobre as importações de fios de náilon, originárias da Yiwu Huading Nylon Co., Ltd.
2.6 – Interesse público sobre as importações de fios de náilon originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co. em razão de interesse público, com início de processo de avaliação de interesse público no âmbito da Portaria Secex nº 282/2023.
2.7 – Direito antidumping definitivo sobre as importações de fios de poliéster, originárias da China.
2.8 – Interesse público sobre as importações de fios de poliéster, quando originários da China.
2.9 – Direito antidumping definitivo sobre as importações de malhas de poliéster, originárias da China.
2.10 – Interesse público sobre as importações de malhas de poliéster, quando originárias da China.
2.11 – Pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 805, de 23 de outubro de 2025.
2.12 – Pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 765, de 28 de agosto de 2025.
3. Deliberações – Alterações Tarifárias – Mercosul
3.1 - Pleitos ao amparo do mecanismo da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec.
3.1.1 – Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos em relação à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec, conforme quadro abaixo:
| # | NCM | Ex-Tarifário | Descrição | Alteração tarifária | Quota | Prazo | Pleiteante |
| 1 | 0303.53.00 | Não | Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) (Sardinha (Sardina pilchardus) e sardinelas (Sardinops spp., Sardinella spp.)*), anchoveta (espadilha*) (Sprattus sprattus) | De 9,0 para 0% | 120.000 toneladas anuais | – | ABIPESCA – Associação Brasileira das Indústrias de Pescado |
| 2 | 2916.12.40 | Não | Acrilato de 2-Etil-Hexila (Acrilato 2-EHA) | De 0% para 10,8% | – | 24 meses | Basf S.A. |
| 3 | 3004.32.90 | Sim | Contendo furoato de fluticasona | De 7,2% para 0% | 100 toneladas | 12 meses | Glaxosmithkline Brasil Ltda. |
| 4 | 3004.39.29 | Sim | Contendo deltafolitropina | De 7,2% para 0% | – | – | Laboratórios Ferring Ltda. |
| 5 | 3004.90.69 | Sim | Contendo picossulfato de sódio, óxido de magnésio e ácido cítrico | De 7,2% para 0% | – | – | Laboratórios Ferring Ltda. |
| 6 | 3004.90.79 | Sim | Contendo fosaprepitanto dimeglumina, apresentado em solução injetável ou em cápsulas, em qualquer dosagem ou concentração, utilizado na prevenção de náuseas e vômitos induzidos por quimioterapia ou no pós-operatório. | De 7,2% para 0% | – | – | United Medical Ltda. |
| 7 | 3206.11.10 | 001 | Pigmento do tipo rutilo, com um teor, em peso, de dióxido de titânio igual ou superior a 82% e inferior ou igual a 94%, com tratamento de superfície, com um teor, em peso, de pentóxido de difósforo (P2O5) igual ou superior a 1,2%, de sílica (SiO2) inferior ou igual a 0,4% e de óxido de zircônio (ZrO2) inferior ou igual 0,1%, com um ponto isoelétrico (pH) igual ou superior a 6,5 e menor ou igual a 8,1, destinado especificamente a papéis base utilizados na fabricação de laminados decorativos melamínicos | De 10,8% para 0% | 9.672 toneladas em 12 meses, distribuída igualmente em dois períodos semestrais | 365 dias | Munksjö Caieiras Ltda. |
| 8 | 3907.29.39 | Sim | Polióis poliéteres com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 70%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo e inclusive de 70% de concentração dos polióis poliéteres incluídos no escopo do pleito | De 12,6% para 20,0% | – | 12 meses | Dow Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. |
| 9 | 8501.40.19 | Sim | Motores de indução monofásicos e assíncronos, concebidos para serem utilizados em ventiladores de uso doméstico, constituídos de estator em chapa de aço laminado bobinado, com largura entre 60 mm e 98 mm e altura entre 10 mm e 30 mm, rotor em chapas de aço com alumínio fundido, uma ou duas pontas de eixo e sistema de oscilação mecânica por meio de caixa (metálica ou plástica) de engrenagens, com três velocidades obtidas por meio de derivações no enrolamento de fio de cobre e/ou alumínio no estator, podendo apresentar, ainda, imãs permanentes no estator para tecnologia “BLDC”, capacitor externo extra e controle eletrônico de tecnologia “BLDC”, com as seguintes especificações técnicas: classe térmica entre “B” e “H”, alimentação em corrente alternada de 127 V ou 220 V, frequência de 50 Hz e/ou 60 Hz, velocidade máxima em vazio entre 1.600 rpm e 1.800 rpm, torque máximo entre 0,8 kgf.cm e 4,5 kgf.cm ocorrendo em rotações entre 1.100 rpm e 1.500 rpm e potência máxima de entrada entre 40 W e 190 W ocorrendo entre 300 rpm e 500 rpm. | De 16,2% para 0% | 24.960.000 unidades | 12 meses | SEB do Brasil Produtos Domésticos Ltda. |
| 10 | 8507.60.00 | Sim | Acumuladores elétricos de íon de lítio (LTO), recarregáveis, com tensão nominal de 718 V, carga de energia contínua de 140 KW, vida útil de 40.000 ciclos, peso de 551 Kg, apresentado nas dimensões de 1.857 mm de comprimento, 506 mm de largura e 488 mm de altura, utilizado no sistema de tração de caminhões, possibilitando que os mesmos operem com uma fonte de energia elétrica | De 18% para 0% | 240 unidades | 48 meses | U&M Mineração e Construção S.A |
3.2 – Deliberações a respeito dos pleitos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de Desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)
3.2.1 – Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos brasileiros, conforme quadro abaixo:
| # | NCM | Ex-Tarifário | Descrição | Redução do II | Quota | Prazo | Pleiteante |
| 1 | 2106.90.90 | Sim | NR1: Preparações alimentícias, apresentadas em pó, compostas por xarope de glicose, triglicerídeos de cadeia média, óleos vegetais e antioxidantes (palmitato de ascorbila e DL-alfa-tocoferol), destinadas à produção de fórmulas infantis para lactentes e crianças de primeira infância com alergia à proteína do leite de vaca. NR2: Preparações alimentícias, apresentadas em pó, compostas por xarope de glicose, triglicerídeos de cadeia média, óleos vegetais e antioxidantes (ácido ascórbico e palmitato de ascorbila), destinadas à produção de fórmulas pediátricas para crianças de até 10 anos com alergias alimentares. | De 14,4% para 0% | 1.465 toneladas | 365 dias | Danone Ltda |
| 2 | 2819.10.00 | Não | Trióxido de cromo | De 9,0% para 0% | 8.000 toneladas | 365 dias | Arxada do Brasil Especialidades Químicas Ltda. |
| 3 | 2832.10.10 | 001 | Metabissulfito de sódio, com teor de Na2S2O5 igual ou superior a 98%, em peso | De 9,0% para 0% | 24.650 toneladas | 365 dias | Oxiteno S A Indústria e Comércio |
| 4 | 3304.99.90 | 001 | Preparações sob a forma de gel injetável, próprias para preenchimento intradérmico de depressões cutâneas superficiais, à base de acido hialurônico em solução tampão fosfato, podendo ou não conter cloridrato de lidocaína, apresentadas em seringas graduadas descartáveis previamente preenchidas | De 16,2% para 0% | 100 toneladas | 365 dias | Abbvie Farmacêutica Ltda. e Aeskins Pharmaceutical S.A. |
| 5 | 3901.90.90 | Sim | Resinas diversas derivadas de etileno para artefatos de borracha | De 12,6% para 0% | 20.000.000 quilogramas | 365 dias | ABIARB – Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha |
| 6 | 3907.40.90 | 002 | Em grânulos (pellets) | De 12,6% para 0% | 25.000 toneladas | 365 dias | Covestro Indústria e Comércio de Polímeros Ltda. |
| 7 | 3907.61.00 | 001 | Poli (tereftalato de etileno) pós-condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,10 dl/g | De 12,6% para 0% | 10.000 toneladas | 365 dias | ABRAFAS – Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas |
| 8 | 3907.69.00 | Sim | Chips de poliéster grau filme, destinados à produção de filmes de poliéster biorientados, formulados com viscosidade intrínseca (IV) de 0,60 dl/g a 0,69 dl/g, com pureza elevada, ponto de fusão entre 250-260°C, teor de DEG inferior a 3%, estabilidade térmica evitando gel formation, degradação térmica e contaminações | De 12,6% para 0% | 5.000 toneladas | 365 dias | Terphane Ltda. |
| 9 | 5402.46.00 | Não | Fio Parcialmente Orientado de Poliéster | De 18% para 0% | 90.000 toneladas | 365 dias | ABRAFAS – Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas |
| 10 | 8482.91.19 | Sim | Esferas maciças de aço para rolamentos, com diâmetro externo de 40 mm a 90 mm, fabricadas em aço temperado 100CrMnSi6-4 conforme ISO 683-17, classificadas dimensionalmente de acordo com a norma DIN 5401/ISO 3290-1, classe de qualidade G40, com rugosidade superficial máxima Ra de 0,06 µm e tolerâncias dimensionais conforme a referida norma, utilizadas em rolamentos de grande porte para aerogeradores | De 12,6% para 0% | 500.000 unidades | 365 dias | Liebherr Brasil Ltda. |
| 11 | 8482.91.20 | Sim | Roletes cilíndricos maciços de aço para rolamentos, com diâmetro externo de 26 mm a 70 mm, fabricados em aço temperado 100CrMnSi6-4 conforme ISO 683-17, classificados dimensionalmente de acordo com a norma DIN 5402-1, classe de qualidade GN, com rugosidade superficial máxima Ra entre 0,16 e 0,32 µm conforme faixa dimensional e tolerâncias dimensionais conforme a referida norma, utilizados em rolamentos de grande porte para aerogeradores | De 12,6% para 0% | 800.000 unidades | 365 dias | Liebherr Brasil Ltda. |
| 12 | 8501.10.19 | Sim | Motor elétrico sem escovas, do tipo BLDC (brushless DC motor), de imã permanente, com potência de até 37,5W, peso entre 0,7kg e 1,7kg, operando em corrente contínua fornecido pela unidade controladora eletrônica integrada que recebe alimentação de tensão entre 90 e 265 V de corrente alternada, composta por módulo e controle remoto, comunicação por sinal de rádio frequência (433MHz); com comprimento axial total de 125,5 mm a 305 mm, diâmetro externo de 140 mm, contendo 6 furos dispostos com diâmetro de 2,50 mm a 5,40 mm na carcaça do motor para posterior fixação de hélices; para fabricação de ventiladores de teto | De 18% para 0% | 2.200.000 unidades | 365 dias | SEB do Brasil Produtos Domésticos Ltda |
| 13 | 8525.89.29 | Sim | Câmera para transmissão e gravação de imagens de uso em veículos automóveis, com campo de visão diagonal de 176 graus, distância focal efetiva de 2,2 mm, vídeos em MPEG4, capacidade de capitação de áudio através de dois microfones integrados, munida de AXON FLEET HUB Wi-Fi 802.11ax (Wi-Fi 6), bluetooth BLE-5.0, armazenamento tipo SSD 240 GB com criptografia AES256 CBC ESSIV SHA256, sistema de geolocalização (GNSS) GPS, GLONASS, Galileo, QZSS, SBAS, usada em viaturas para transmissão e gravação de imagens em operações policiais e de segurança pública e privada | De 20% para 0% | 10.000 unidades | 365 dias | Advanta Sistemas de Telecomunicações e Serviços de Informática Ltda. |
| 14 | 8525.89.29 | Sim | Câmera corporal para transmissão e gravação de imagens, usada por agentes da lei para gravar interações com o público e coletar evidências de vídeo em cenas de crime, duração de bateria de até 13 horas, armazenamento de 64 GB ou de 128 GB, e resolução de até 1080p, formato do vídeo em MPEG-4, com campo de visão da imagem de 146,4 na diagonal, 125,2 na horizontal e 68,6 na vertical, imagens transferidas para um servidor para processamento de dados por meio de estação de recarga permitindo visualização | De 20% para 0% | 25.000 unidades | 365 dias | Advanta Sistemas de Telecomunicações e Serviços de Informática Ltda. |
| 15 | 8529.10.90 | Sim | Antenas do tipo LVA (Large Vertical Aperture) concebidas para a montagem de radares secundários utilizados nas operações de vigilância e controle de tráfego aéreo, podendo conter os correspondentes circuitos de distribuição | De 16,0% para 0% | 7 unidades | 365 dias | Omnisys Engenharia Ltda. |
| 16 | 8535.90.90 | 002 | Emendas seccionadas pré-moldadas de cabos extrudados condutores de energia elétrica de linhas de transmissão de tensão entre 345 kV e 420 kV, constituídas de carcaça metálica envolvendo uma caixa rígida de polietileno reticulado (XLPE) a ser preenchida com resina aplicada a frio para proteção contra umidade | De 14,4% para 0% | 510 unidades | 365 dias | Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S/A |
3.2.2 – Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos dos demais Estados Partes do Mercosul, conforme quadro abaixo:
| # | País | NCM | Produto | Ex-Tarifário | Quota | Prazo | Alíquota Solicitada | Renovação | Pleiteante |
| 1 | Argentina | 2106.90.90 | Las demás | Preparación alimenticia destinada a la elaboración de fórmulas para lactantes, compuesta por proteína de suero de leche hidrolizada, como componente mayoritario, aceites vegetables, jarabe de glucosa y aditivos | 100 toneladas | 365 dias | De 16% para 2% | Sim | Kasdorf S.A. |
| 2 | Argentina | 2712.90.00 | Los demás | Cera de petróleo microcristalina | 125 toneladas | 365 dias | De 3,6% para 2% | Sim | Pirelli Neumáticos S.A.I.C. |
| 3 | Argentina | 2929.10.21 | Mezcla de isómeros | Diisocianato de tolueno (TDI) 80:20, con tolerancias entre 81-79 y 19–21 de sus isómeros constitutivos; con una pureza superior o igual al 99,5 %, contenido total de cloro inferior o igual a 500 ppm, e índice de color APHA inferior o igual 25 | 24.000 toneladas | 365 dias | De 12,6% para 2% | Não | Tibex S.A. |
| 4 | Argentina | 2934.20.20 | 2,2′-Ditio-bis(benzotiazol) (disulfuro de benzotiazilo) 2,2-Ditio-bis(benzotiazol) (disulfuro de benzotiazilo) | – | 20 toneladas | 365 dias | De 12,6% para 2% | Sim | Pirelli Neumáticos S.A.I.C. |
| 5 | Argentina | 2934.20.33 | (Diciclohexilaminotio)benzotiazol (N,N-diciclohexil-benzotiazol-sulfenamida) | – | 60 toneladas | 365 dias | De 12,6% para 2% | Sim | Pirelli Neumáticos S.A.I.C. |
| 6 | Argentina | 2937.12.00 | Insulina y sus sales | Insulina humana recombinante, grado cultivo celular (apta para uso en cultivo celular), conbio actividad superior o igual a 27,5 UI/mg, certificada AOF (Animal Origin Free) nivel terciario (libre de materiales de origen animal), en forma de polvo liofilizado, presentada en frascos de 5 gr | 3.000 gramas | 365 dias | De 12,6% para 0% | Não | Biosidus S.A.U |
| 7 | Argentina | 3004.90.69 | Los demás | Medicamento que contiene 300 mg de darolutamida, en forma de comprimidos recubiertos, acondicionado para la venta al por menor | 11.500 unidades | 365 dias | De 7,2% para 0% | Não | Bayer S.A. |
| 8 | Argentina | 3812.31.00 | Mezclas de oligómeros de 2, 2, 4 – trimetil – 1, 2 – dihidroquinoleína (TMQ) | – | 160 toneladas | 365 dias | De 12,6% para 2% | Sim | Pirelli Neumáticos S.A.I.C. |
| 9 | Argentina | 7606.12.90 | Las demás | Chapas de aleación de aluminio 5182, con un contenido, en peso, de magnesio superior o igual al 4% pero inferior o igual al 5%, silicio inferior o igual al 0,20 %, hierro inferior o igual al 0,35%, cobre inferior o igual al 0,15%, manganeso superior o igual al 0,2% pero inferior o igual al 0,5%, cromo inferior o igual al 0,10%, cinc inferior o igual al 0,25% y titanio inferior o igual al 0,10%, rectangulares, de 2.200 mm de ancho y 5.100 mm de largo o 2.230 mm de ancho y 2.900 mm de largo, de espesor superior o igual a 4,8 mm pero inferior o igual a 5,2 mm, sin tratamiento superficial | 2.500 toneladas | 365 dias | De 10,8% para 2% | Sim | Danes S.R.L. |
| 10 | Argentina | 8309.90.00 | Los demás | Tapa tipo “peel-off”, constituida por un anillo de acero estañado (hojalata), de 108,9 mm de diámetro externo y 84,4 mm de diámetro interno, con labio conformado en el borde exterior para su sujeción al envase y una lámina central de aluminio con solapa de despegue, de 92 mm de diámetro, adherida al anillo por termosellado; de los tipos utilizados para el cierre de envases metálicos de alimentos | 2.148.800 unidades | 365 dias | De 16% para 2% | Sim | Kasdorf S.A. |
| 11 | Argentina | 8309.90.00 | Los demás | Tapa tipo “peel-off”, constituida por un anillo de acero estañado (hojalata), de 136,5 mm de diámetro externo y 107,4 mm de diámetro interno, con labio conformado en el borde exterior para su sujeción al envase y una lámina central de aluminio con solapa de despegue, de 115 mm de diámetro, adherida al anillo por termosellado; de los tipos utilizados para el cierre de envases metálicos de alimentos. | 7.926.000 unidades | 365 dias | De 16% para 2% | Sim | Kasdorf S.A. |
3.3 – Lista de elevações tarifárias temporárias por desequilíbrios comerciais conjunturais (Lista DCC):
3.3.1 – Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos brasileiros da Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais (Lista DCC), conforme quadro abaixo:
| # | NCM | Ex-Tarifário | Produto | Alíquota II Pretendida (%) | Quota | Pleiteante |
| 1 | 6810.19.00 | Sim | Placas (lajes) de pedra artificial manufaturada, constituídas predominantemente (mínimo de 90% em massa) por agregados minerais naturais (tais como quartzo, mármore, granito, feldspato, vidro ou combinações destes), aglomerados por resinas sintéticas (inclusive poliéster), cimento ou sinterizadas, apresentadas exclusivamente em chapas planas, de dimensões compatíveis com aplicação arquitetônica, destinadas à confecção de bancadas, tampos, mesas, revestimentos e demais usos em que tipicamente são empregadas placas de pedra natural, ainda que polidas, calibradas ou acabadas superficialmente | 25 | – | Guidoni Brasil S/A |
| 2 | 7202.11.00 | Não | Ferro-manganês alto carbono | 18 | – | ABRAFE – Associação Brasileira dos Produtores de Ferroligas e Silício Metálico |
| 3 | 7202.19.00 | Não | Ferro-manganês | 18 | – | ABRAFE – Associação Brasileira dos Produtores de Ferroligas e Silício Metálico |
| 4 | 7202.30.00 | Não | Ferro-silíciomanganês | 18 | – | ABRAFE – Associação Brasileira dos Produtores de Ferroligas e Silício Metálico |
| 5 | 7208.37.00 | Não | –De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm | 35 | – | IABr – Instituto Aço Brasil |
| 6 | 7208.38.90 | Não | Outros | 35 | – | IABr – Instituto Aço Brasil |
| 7 | 7208.39.10 | Não | Com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa | 35 | – | IABr – Instituto Aço Brasil |
| 8 | 7208.39.90 | Não | Outros | 35 | – | IABr – Instituto Aço Brasil |
| 9 | 7209.16.00 | Não | –De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm | 35 | – | IABr – Instituto Aço Brasil |
| 10 | 7209.17.00 | Não | –De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm | 35 | – | IABr – Instituto Aço Brasil |
| 11 | 7210.49.10 | Não | De espessura inferior a 4,75 mm | 35 | – | IABr – Instituto Aço Brasil |
| 12 | 7210.61.00 | Não | –Revestidos de ligas de aluminiozinco | 35 | – | IABr – Instituto Aço Brasil |
| 13 | 7213.91.90 | Não | Outros | 35 | – | IABr – Instituto Aço Brasil |
| 14 | 7214.99.10 | Não | Barras de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluindo as que tenham sido submetidas a torção após laminagem, -De seção circular | 35 | – | IABr – Instituto Aço Brasil |
| 15 | 7216.32.00 | Não | –Perfis em I | 35 | – | IABr – Instituto Aço Brasil |
| 16 | 7216.33.00 | Não | –Perfis em H | 35 | – | IABr – Instituto Aço Brasil |
| 17 | 7217.10.19 | Não | Fios de ferro ou aço não ligado, -Não revestidos, mesmo polidos, –Outros | 35 | – | IABr – Instituto Aço Brasil |
| 18 | 7225.30.00 | Não | -Outros, simplesmente laminados a quente, em rolos | 35 | – | IABr – Instituto Aço Brasil |
| 19 | 7225.50.90 | Não | Outros | 35 | – | IABr – Instituto Aço Brasil |
| 20 | 7225.92.00 | Não | –Galvanizados por outro processo | 35 | – | IABr – Instituto Aço Brasil |
| 21 | 7225.99.90 | Não | Outros | 35 | – | IABr – Instituto Aço Brasil |
| 22 | 7304.19.00 | Não | –Outros | 35 | – | IABr – Instituto Aço Brasil |
| 23 | 7305.11.00 | Não | –Soldados longitudinalmente por arco imerso | 35 | – | ABITAM – Associação Brasileira da Indústria de Tubos e Acessórios de Metal |
| 24 | 7305.12.00 | Não | –Outros, soldados longitudinalmente | 35 | – | ABITAM – Associação Brasileira da Indústria de Tubos e Acessórios de Metal |
| 25 | 7306.19.00 | Não | –Outros | 35 | – | ABITAM – Associação Brasileira da Indústria de Tubos e Acessórios de Metal |
3.4 – Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital – LEBIT/BK
3.4.1 – Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos no âmbito da Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital – LEBIT/BK, conforme quadro abaixo:
| # | NCM | Ex | Produto | Alteração tarifária pretendida | Prazo | Pleiteante |
| 1 | 8207.30.00 | Não | Ferramentas de Embutir de Estampar ou de puncionar | De 12,6% para 35% | – | ABIMAQ – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos |
| 2 | 8603.10.00 | Não | Litorinas (automotoras), mesmo para circulação urbana, exceto as da posição 86.04. – De fonte externa de eletricidade | De 12,6% para 35% | – | SIMEFRE – Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários |
| 3 | 8603.90.00 | Não | Litorinas (automotoras), mesmo para circulação urbana, exceto as da posição 86.04. – Outras | De 12,6% para 35% | – | SIMEFRE – Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários |
| 4 | 8605.00.10 | Não | Vagões de passageiros | De 12,6% para 35% | – | SIMEFRE – Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários |
| 5 | 9018.19.80 | Sim | Aparelhos portáteis de eletrodiagnóstico para monitoramento do sono, alimentados por energia de bateria/pilha, registra dados de fluxo nasal respiratório, ressonar, saturação do oxigênio do sangue, pulsação, esforço respiratório, posição do corpo e movimento de pulso durante o sono, com canal para CPAP/BIPAP, dispositivo para armazenagem e transmissão, via cabo USB, através de “software” a ser instalado em computador, dotado de cânula nasal, módulo de oximetria e cinta de esforço pletismográfica | De 12,6% para 0% | 12 meses | Neurosoft – Equipamentos e Suprimentos Médicos Ltda. |
| 6 | 9018.19.80 | Sim | Aparelhos de eletroconvulsoterapia ECT, com exploração funcional e verificação de parâmetros fisiológicos, com ou sem impressora térmica, até 4 controles independentes para definir frequência, largura de pulso, de corrente e de duração, até 6 canais para EEG, ECG e OSM, caixa dinâmica de teste e de teste com sensor de faixas | De 12,6% para 0% | 12 meses | Neurosoft – Equipamentos e Suprimentos Médicos Ltda. |
| 7 | 9019.20.10 | Sim | Ventiladores pulmonares destinados à ventilação de pacientes adultos com pesos superiores a 30 kg, com sistema de coletar informações sobre status de ventilação por sensor de gás e de fluxo para que regule e controle o status da turbina e modos de trabalho CPAP, AutoCPAP, S, AutoS, S/T e T, controle de pressão e de ventilação com um ou dois níveis controlada por volume, tecnologia de alívio de pressão Reslex, com ou sem conexão por Wi-Fi, modos de ventilação comandada, convencional, respiração espontânea, terapia de Oxigênio suplementar podendo incluir fontes de alimentação externas | De 12,6% para 0% | 12 meses | Neurosoft – Equipamentos e Suprimentos Médicos Ltda. |
| 8 | 9019.20.10 | Sim | Ventiladores pulmonares destinados à ventilação de pacientes com pesos superiores a 30 kg com OAS leves e moderadas, sistema de coletar informações sobre status de ventilação por AutoSet com sensor de gás e de fluxo para que regule e controle o status da turbina e modos de fornecimento de ar, controle de pressão e de ventilação controlada por volume, tecnologia de alívio de pressão, com ou sem conexão por Wi-Fi ou dispositivo inteligente, modos de ventilação comandada, convencional, respiração espontânea, terapia de Oxigênio suplementar de até 15L/minutos e podendo incluir fontes de alimentação externas | De 12,6% para 0% | 12 meses | Neurosoft – Equipamentos e Suprimentos Médicos Ltda. |
3.5. Comitê Técnico Nº 1 do Mercosul: Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (CT-1)
3.5.1 – Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos, conforme quadro abaixo:
| # | País | NCM | Descrição produto | Pleito | Alteração tarifária | Pleiteante |
| 1 | Brasil | 3904.61.90 | Outros (politetrafluoretilenos em formas primárias) | Abertura e elevação tarifária | De 0% para 12,6% | Fluoromasters Polímeros Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda |
| 2 | Brasil | 8535.30.13 | Interruptores a vácuo, sem dispositivo de acionamento (ampolas a vácuo) | Abertura e elevação tarifária | De 0% para 16% | Krempel Brasil Ltda. |
3.6. Deliberações de Ex-tarifários de BK, de BIT e de BK autopropulsado
3.6.1 – Concessões de Ex-tarifários de BK, de BIT e de BK autopropulsado
3.6.2 – Revogações de Ex-tarifários de BK e de BIT
3.6.3 – Concessões de Ex-tarifários provisórios de BK e BIT
4. Deliberações – Regime automotivo – ACE-14
4.1 – Regime de Autopeças Não Produzidas
5. Outros assuntos
5.1 – Criação de novo produto de Seguro de Crédito à Exportação na modalidade Pré-Embarque.
5.2 – Criação de novo produto de Seguro de Crédito à Exportação na modalidade de crédito direto para Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs).
5.3 – Minuta de Resolução Gecex sobre Análise de Interesse Público em Defesa Comercial.
6. Internalização de Normas Mercosul
6.1 – Internalização, no Brasil, do Ducentésimo Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18.
