omunicamos que, a partir de 1º de novembro de 2026, estarão disponíveis os seguintes modelos de licença de exportação no módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único Siscomex, em conformidade com a Portaria Secex nº 548, de 16 de outubro de 2026, que estabelece critérios para alocação de cotas para exportação, para o país de destino Noruega, determinadas no Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), assinado no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025.
| DESCRIÇÃO | TRATAMENTO ADMINISTRATIVO (TA) | MODELO LPCO | ÓRGÃO ANUENTE |
| Acordo Mercosul EFTA – Noruega – Cavalos | E0273 | E00172 | DECEX |
| Acordo Mercosul EFTA – Noruega – Carne bovina | E0274 | E00173 | DECEX |
| Acordo Mercosul EFTA – Noruega – Carne de frango | E0275 | E00174 | DECEX |
| Acordo Mercosul EFTA – Noruega – Mel natural | E0272 | E00171 | DECEX |
| Acordo Mercosul EFTA – Noruega – Batatas | E0276 | E00175 | DECEX |
| Acordo Mercosul EFTA – Noruega – Maçãs frescas | E0277 | E00176 | DECEX |
| Acordo Mercosul EFTA – Noruega – Trigo duro | E0278 | E00177 | DECEX |
| Acordo Mercosul EFTA – Noruega – Milho | E0279 | E00178 | DECEX |
| Acordo Mercosul EFTA – Noruega – Preparações carne de frango | E0280 | E00179 | DECEX |
| Acordo Mercosul EFTA – Noruega – Melaços de cana | E0281 | E00180 | DECEX |
| Acordo Mercosul EFTA – Noruega – Suco de maçã | E0282 | E00181 | DECEX |
| Acordo Mercosul EFTA – Noruega – Farinha de soja | E0283 | E00182 | DECEX |
Os pedidos de licença de exportação baseados nos modelos indicados serão analisados sob o critério FIFO (First In, First Out – Primeiro que Entra, Primeiro que sai) para fins de controle de saldo das cotas e emissão do Certificado de Autorização de Cotas Mercosul, documento a ser apresentado para posterior admissão do produto no território da Noruega.
A configuração do Tratamento Administrativo e os campos do formulário LPCO, com os respectivos códigos dos atributos, estão disponíveis na planilha “Tratamentos Administrativos, Modelos de LPCO e Atributos na Exportação”.
Após o deferimento da licença de exportação e o desembaraço da DU-E à qual ela estiver vinculada, o certificado será emitido automaticamente e ficará disponível na aba “Documentos Anexados” do módulo LPCO.
Salienta-se que o item da DUE correspondente à exportação cursada ao amparo destes contingentes pautais deve conter o código de enquadramento nº 80123 (Acordo Mercosul EFTA Noruega).
Departamento de Operações de Comércio Exterior – Decex
