Aprovação de Ata
I. Aprovada a Ata da 239ª Reunião Ordinária do Gecex.

II. Defesa Comercial e Interesse Público

a) Aprovada a retirada da pauta do Gecex dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 876, de 13 de abril de 2026, até a conclusão de complementação técnica e jurídica sobre os pedidos.

b) Aprovada a aplicação de direito antidumping definitivo às importações brasileiras de resina PET, originárias da Malásia e do Vietnã. 

c) Aprovada a prorrogação do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono sem costura, originárias da Ucrânia.

d) Aprovada a aplicação de direito antidumping provisório às importações brasileiras de fibras de vidro, originárias da China e do Egito.

e) Aprovado o indeferimento de pedido de reconsideração apresentado pela Abividro em face da Resolução Gecex nº 833, de de 22 de dezembro de 2025.

III. Alterações Tarifárias – Mercosul

a)      Deliberações em relação à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec

• Aprovadas as propostas de deferimento de 3 (três) pleitos, conforme detalhamento no quadro a seguir:

* Necessária a validação do Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.

•  Aprovada a proposta de indeferimento de 1 (um) pleito na Letec, conforme quadro a seguir: 

• Aprovada a devolução de 1 (um) pleito ao CAT, para nova análise, conforme quadro abaixo:

 b. Deliberações em relação ao Mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)

b.1) Pleitos brasileiros por razão de desabastecimento 

• Aprovadas as propostas de deferimento de 3 (três) pleitos brasileiros por razão de desabastecimento, conforme detalhamento no quadro a seguir.:

* Necessária a validação dos Ex-tarifários por parte da Receita Federal do Brasil.
 

• Aprovadas as propostas de indeferimento de 3 (três) pleitos brasileiros por razão de desabastecimento, conforme detalhamento no quadro a seguir: 

b.2) Pleitos de demais Estados-Partes do Mercosul

• Aprovadas as propostas de deferimento total ou parcial de 17 (dezessete) pleitos dos demais Estados-Partes por razão de desabastecimento, conforme quadro a seguir:

c. Deliberação em relação à Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais – Lista DCC (Decisão CMC nº 27/15, modificada pela Decisão CMC nº 09/21.

• Aprovadas as propostas de deferimento total ou parcial de 28 (vinte e oito) pleitos brasileiros, conforme quadro a seguir: 

• Aprovadas as propostas de indeferimento de 6 (seis) pleitos brasileiros, conforme quadro a seguir:

• Aprovada a manutenção na pauta do Gecex de 3 (três) pleitos, conforme o quadro a seguir:

d. Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital – LEBIT/BK

• Aprovadas as propostas de indeferimento de 7 (sete) pleitos na LEBIT/BK, conforme detalhamento no quadro a seguir:

• Aprovada a manutenção na pauta do Gecex de 1 (um) pleito na LEBIT/BK, conforme detalhamento no quadro a seguir: 

e. Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias)

• Aprovado o ajuste na descrição de 1 (um) pleito de abertura de código e elevação tarifaria, permanente no âmbito do CT-1, conforme detalhamento no quadro a seguir:

(i) Em relação aos pleitos de abertura e elevação tarifária para aparelhos de raios X classificados na NCM 9022.19.99, foi aprovado o ajuste na descrição dos seguintes itens: a) de “Aparelhos de raios-x destinados à inspeção de pessoas (corporal), com tensão inferior ou igual a 180 kV, com até dois geradores de raios X” para “Aparelhos de raios-x destinados à inspeção de pessoas (corporal), com tensão inferior ou igual a 250 kV, com até dois geradores de raios-x”; e b) de “Aparelhos de raios-x destinados à inspeção de segurança de bagagens, exceto os do subitem 9022.19.91, volumes e cargas, com tensão inferior ou igual a 320 kV e capacidade de carga de até 5.000 kg” para “Aparelhos de raios-x destinados à inspeção de segurança de bagagens, exceto os do subitem 9022.19.91, volumes e cargas, com tensão inferior ou igual a 450 kV e capacidade de carga de até 5.000 kg”.

IV. Concessões de Ex-tarifários de BK, BIT e BK Autopropulsado

• Aprovada a concessão, alteração e/ou alteração de Ex-tarifários nos Anexos Únicos da Resolução Gecex nº 780/2025 e da Resolução Gecex nº 781/2025, e da Resolução Gecex nº 311/2022.

 V. Concessões provisórias de Ex-tarifários de BK e BIT

• Aprovada a alteração de prazo de vigência e da descrição de Ex-tarifários de BK e BIT, concedidos temporariamente nos termos do art. 8º-A da Resolução Gecex nº 512/2023.

VI. Regime automotivo – ACE-14

• Aprovada a alteração da Resolução Gecex nº 368, de 20 de julho de 2022, para instituir mecanismo de prorrogação de prazo de vigência de Ex-tarifários no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.

VII. Deliberações – Outros assuntos

a) Proposta de prorrogação da vigência do Imposto sobre a Exportação de óleos brutos de petróleo

• Aprovada a prorrogação, por mais 60 dias a partir de 8 de setembro de 2026, da alíquota de 12% do Imposto de Exportação incidente sobre óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados na posição 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.

VIII. Relatos

• Relato sobre Relatório de Análise Socioambiental para Operações de Exportação, emitido pela Plataforma Agro Brasil Mais Sustentável (AB+S), no contexto da implementação da Lei Antidesmatamento Europeia (EUDR)
• Informação aos Membros do Gecex sobre o procedimento de elaboração da lista brasileira de produtos da bioeconomia, no âmbito da implementação do Acordo Mercosul-União Europeia.