Tratamento Administrativo Siscomex

O módulo de Tratamento Administrativo de Importação do Siscomex tem como objetivo identificar e aplicar as exigências de controle prévio e anuência necessárias à entrada de mercadorias no território nacional. Ele reúne as informações normativas, legais e operacionais que determinam quais órgãos anuentes (como ANVISA, MAPA, IBAMA, Exército, entre outros) devem autorizar ou fiscalizar a importação de determinados produtos.

Esse tratamento é definido com base na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e nas características da operação, sendo parte essencial da análise automática e documental dos processos de importação. O módulo também indica licenças, autorizações, certificados e permissões exigidas (LIs e LPCOs), bem como as condições específicas de desembaraço, atuando como um filtro de conformidade dentro do fluxo do Siscomex Importação.

Em síntese, o Tratamento Administrativo garante que todas as restrições, requisitos técnicos e normativos sejam cumpridos antes do registro da Declaração de Importação (DI) ou da DUIMP, assegurando a adequação legal e sanitária das operações e prevenindo o ingresso de produtos irregulares no país.