Exceções da TEC

O módulo de Exceções da TEC (Tarifa Externa Comum) foi criado para oferecer inteligência e atualização contínua sobre todas as alterações tarifárias aplicáveis à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), permitindo ao operador de comércio exterior identificar e aplicar corretamente as reduções, elevações ou suspensões temporárias das alíquotas do Imposto de Importação (II).

📘 O que são as Exceções da TEC?

A Tarifa Externa Comum (TEC) é a base tarifária comum adotada pelos países do Mercosul, determinando a alíquota do II para cada código NCM.

Entretanto, cada país pode aplicar exceções temporárias conhecidas como Lista de Exceções à TEC (LETEC), Lista de Exceções de Bens de Capital (BK), Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), Ex-Tarifários e Exceções Conjunturais.

Essas exceções são instrumentos de política comercial e industrial, permitindo ajustes tarifários específicos conforme as necessidades econômicas de cada Estado-membro.

🔍 Objetivo do Módulo

O módulo de Exceções da TEC da COMEXDEZ centraliza e automatiza o monitoramento, correlação e aplicação das exceções vigentes, garantindo total conformidade com as Resoluções do Mercosul, Resoluções Gecex/Camex, e Portarias da Secretaria de Comércio Exterior (Secex).

🚀 Funcionalidades Principais

• Consulta integrada das exceções vigentes e históricas (LETEC, BK, BIT, Ex-Tarifários e suspensões especiais);
• Atualização automática conforme publicações no Diário Oficial da União e atos do Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul;
• Histórico de alterações tarifárias por NCM desde 2002, permitindo auditorias e comparativos retroativos;
• Identificação imediata de reduções, elevações e prorrogações de alíquotas;
• Integração com o módulo de Imposto de Importação (II) e cálculo automático da nova carga tributária;
• Filtro inteligente por tipo de exceção, regime, data de vigência e ato normativo;
• Exportação de relatórios e APIs para uso em sistemas corporativos, ERPs e soluções de classificação automatizada.

📊 Benefícios para o Operador de Comércio Exterior

• Garantia de aderência às normas tarifárias vigentes;
• Redução de riscos fiscais e retrabalhos em classificações e cálculos de tributos;
• Agilidade na identificação de benefícios ou aumentos tarifários;
• Base histórica e legal sempre atualizada, essencial para auditorias e compliance aduaneiro;
• Suporte à decisão estratégica de importação, com simulações comparativas de custos antes e depois da aplicação de exceções.

⚖️ Base Legal e Técnica

• Tratado de Assunção (1991) e Resolução GMC nº 7/1991, que institui a TEC;
• Decisões do Conselho do Mercado Comum (CMC) e Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC);
• Resoluções Gecex/Camex referentes à LETEC, BK, BIT e Ex-Tarifários;
• Portarias Secex e Notas Explicativas da TEC (NESH) aplicáveis às alterações tarifárias;
• Monitoramento contínuo das alterações promovidas pelo Comitê Técnico nº 1 do Mercosul (CT-1).