A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC) divulgou novas orientações para a apresentação de pleitos de Ex-tarifários de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT).
A principal mudança é a implantação de um novo canal eletrônico para o envio das solicitações, que passará a concentrar os procedimentos relacionados à concessão, alteração, renovação e revogação de Ex-tarifários.
Novo canal de envio a partir de outubro de 2026
As solicitações passarão a ser realizadas diretamente por meio de uma plataforma integrada ao Portal de Serviços do gov.br.
Segundo a SDIC, o link oficial de acesso ao novo sistema será disponibilizado em breve.
A mudança representa uma evolução no processo de apresentação e acompanhamento dos pleitos, substituindo gradualmente o procedimento atualmente realizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações — SEI.
Principais benefícios do novo sistema
De acordo com as orientações divulgadas, a nova plataforma deverá proporcionar maior eficiência e segurança na tramitação dos processos, com destaque para:
- automatização de etapas administrativas;
- maior segurança no envio e tratamento das informações;
- padronização da apresentação dos pleitos;
- possibilidade de acompanhamento do andamento do processo em tempo real.
Atenção ao período de transição
O uso do novo Portal se tornará obrigatório ainda em 2026.
A partir de 1º de outubro de 2026, os pedidos apresentados pelo SEI receberão notificação de pendência crítica, indicando a necessidade de reapresentação da solicitação por meio da nova plataforma.
Dessa forma, empresas e profissionais envolvidos na preparação de pleitos de Ex-tarifário devem ficar atentos à mudança de procedimento, especialmente para evitar atrasos decorrentes da utilização do canal anterior após o início da transição.
Manual para apresentação de pleitos
Para auxiliar os interessados na utilização do novo sistema, a SDIC disponibilizou o Manual para Apresentação de Pleitos de Ex-tarifários, contendo orientações e o passo a passo para o envio das solicitações.
Acesse o Manual para Apresentação de Pleitos:
https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/sdic/ex-tarifario/ManualApresentaodepleitosdeExs_Gov.br_14.09.2026.pdf
