I. Aprovação de Atas
a) Aprovada a Ata da 240ª Reunião Ordinária do Gecex.
b) Aprovada a Ata da 3ª Reunião Extraordinária do Gecex.
II. Defesa Comercial e Interesse Público
a) Aprovado o indeferimento do pedido de reconsideração apresentado pela Aperam em face da Resolução Gecex nº 857, de 20 de fevereiro de 2026.
b) Aprovado o indeferimento do pedido de reconsideração apresentado pela Abrafas em face da Resolução Gecex nº 908, de 3 de junho de 2026.
c) Aprovado o indeferimento do pedido de reconsideração apresentado pela Abrafas em face da Resolução Gecex nº 910, de 3 de junho de 2026.
d) Aprovado o indeferimento dos pedidos de reconsideração apresentados pelas empresas Baosteel, Nidec e WEG em face da Resolução Gecex nº 854, de 12 de fevereiro de 2026.
e) Aprovado o indeferimento do pedido de reconsideração apresentado pela Eletros em face da Resolução Gecex nº 856, de 13 de fevereiro de 2026.
III. Alterações Tarifárias – Mercosul
a) Deliberações em relação à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec
- Aprovadas as propostas de deferimento de 5 (cinco) pleitos, conforme detalhamento no quadro a seguir:
| # | Processo SEI | Pleito | NCM | Ex-Tarifário | Descrição | Alteração tarifária | Quota | Prazo | Pleiteante |
| 1 | 19971.000097/2026-4919971.000098/2026-93 | Novo | 2905.59.90 | Não | Isetionato de Sódio | De 0% para 10,8% | – | – | Oxiteno S. A. Indústria e Comércio |
| Nota Técnica SEI nº 1830/2026/MDIC | |||||||||
| 2 | 19971.000523/2026-44 19971.000524/2026-99 | Migração | 3901.10.30 | Não | Sem carga (Polímeros de etileno, em formas primárias. -Polietileno de densidade inferior a 0,94) | De 12,6% para 20% | – | 12 meses | ABIQUIM – Associação Brasileira da Indústria Química |
| 3 | 19971.000525/2026-33 19971.000526/2026-88 | Migração | 3901.20.29 | Não | Outros (Polímeros de etileno, em formas primárias. -Polietileno de densidade igual ou superior a 0,94. Sem carga.) | De 12,6% para 20% | – | 12 meses | ABIQUIM – Associação Brasileira da Indústria Química |
| 4 | 19971.000531/2026-91 19971.000532/2026-35 | Migração | 3902.10.20 | Não | Sem carga (Polímeros de propileno ou de outras olefinas, em formas primárias. -Polipropileno.) | De 12,6% para 20% | – | 12 meses | ABIQUIM – Associação Brasileira da Indústria Química |
| 5 | 19971.000545/2026-12 19971.000546/2026-59 | Migração | 3907.61.00 | Não | De um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais | De 12,6% para 20% | – | 12 meses | ABIQUIM – Associação Brasileira da Indústria Química |
- Aprovadas as propostas de indeferimento de 4 (quatro) pleitos na Letec, conforme quadro a seguir:
| # | Processo SEI | Pleito | NCM | Ex-Tarifário | Descrição | Alteração tarifária | Quota | Prazo | Pleiteante |
| 1 | 19971.000369/2026-1919971.000370/2026-35 | Novo | 3004.90.49 | Sim | Contendo dimesilato de lisdexanfetamina | De 7,2% para 0% | – | – | Adium S.A. |
| Nota Técnica nº 58/2026-CGPR/DECIS/SCTIE/MS | |||||||||
| 2 | 19971.000557/2026-3919971.000558/2026-83 | Novo | 3907.99.99 | Sim | Tinta em pó à base de polímeros, endurecedores e aditivos, isenta de solventes, que pode conter pigmentos e cargas, para aplicação por processo eletrostático sobre substratos metálicos e não metálicos, destinadas à proteção ou acabamento estético e funcional | De 12,6% para 20% | – | 12 meses | ABRAFATI – Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas |
| Nota Técnica SEI nº 1908/2026/MDIC | |||||||||
| 3 | 19971.000159/2026-1219971.000160/2026-47 | Novo | 3920.49.00 | Sim | Bobinas de PVC | De 14,4% para 25% | – | 12 meses | Plastape Indústria de Fitas e Plásticos Ltda. |
| Nota Técnica SEI nº 1383/2026/MDIC | |||||||||
| 4 | 19971.000018/2026-0819971.000019/2026-44 | Novo | 9018.19.80 | Sim | Equipamento para monitoração de pressão arterial e batimentos cardíacos, alimentado a pilha, destinado a ser utilizado pelo paciente, de forma ininterrupta, composto de uma braçadeira (inflada durante as medições de pressão arterial, realizadas a intervalos regulares ou quando o paciente assim o deseje) e de um monitor conectado à braçadeira que processa os dados recebidos e mostra os resultados de cada medição num visor de LCD. Realiza o registro de dados em memória interna que podem transferidas para um computador ou impressas diretamente em uma impressora. | De 20% para 0% | 2.000 unidades | 12 meses | Formedical Vendas e Assis Técnica Ltda |
| Nota Técnica SEI nº 1854/2026/MDIC | |||||||||
- Aprovada a manutenção de 1 (um) pleito na Letec na pauta do Gecex, conforme detalhamento no quadro a seguir:
| # | Processo SEI | Pleito | NCM | Ex-Tarifário | Descrição | Alteração tarifária pleiteada | Quota | Prazo | Pleiteante |
| 1 | 19971.000035/2026-3719971.000036/2026-81 | Novo | 4015.12.00 | Não | Luvas de Procedimento Médico | De 14,4% para 35% | – | – | Targa Medical S.A. |
b. Deliberações em relação ao Mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)
b.1) Pleitos brasileiros por razão de desabastecimento
- Aprovadas as propostas de deferimento de 7 (sete) pleitos brasileiros por razão de desabastecimento, conforme detalhamento no quadro a seguir.:
| # | Processo SEI | Tipo de Pleito | NCM | Ex-Tarifário | Descrição | Redução do II | Quota | Prazo | Pleiteante |
| 1 | 19971.000595/2026-9119971.000596/2026-3619971.000603/2026-0819971.000604/2026-44 | Renovação | 3906.90.69 | 003 | Copolímeros acrílicos em forma de microesferas termoplásticos encapsulando gás inerte. | De 12,6% para 0% | 2.500 toneladas | 365 dias | ABIPLAST – Associação Brasileira da Indústria do Plástico;FCC Ciência dos Materiais Ltda. |
| Nota Técnica SEI nº 1848/2026/MDIC | |||||||||
| 2 | 19971.000434/2026-0619971.000435/2026-42 | Novo | 8535.90.90 | Sim* | Barramento elétrico de alta tensão em formato cilíndrico com terminação construída em polímero para conexão, destinado a conexão e interligação de circuitos elétricos de até 145 kV; Possui isolação interna por ar seco pressurizado, capacitância de 105 pF por metro, capacidade corrente superior a 1.000 A e até 3150 A, nível de descarga parcial < 5 pC para pico de tensão de 175 kV, resistência a falhas por arco elétrico, contatos internos de alta condutividade, estrutura leve e possibilidade de monitoramento contínuo da pressão interna por manômetro e sensores dedicados. | De 14,4% para 0% | 100 unidades | 365 dias | Hitachi Energy Brasil Ltda. |
| Nota Técnica SEI nº 1661/2026/MDIC | |||||||||
| 3 | 19971.000703/2026-2619971.000704/2026-71 | Alteração – aumento de quota | 3404.90.19 | 001 | Cera artificial de dímero de alquilceteno (AKD) com dois grupos alternados n-alquila, cujas cadeias podem variar entre C12, C14, C16, C18 e C20, em grânulos | De 12,6% para 0% | 3.100 toneladas | 365 dias | Solenis Especialidades Químicas Ltda. |
| Nota Técnica SEI nº 1927/2026/MDIC | |||||||||
| 5 | 19971.000700/2026-9219971.000701/2026-37 | Novo | 8535.90.90 | Sim* | Terminal para uso externo destinado à conexão de cabos extrudados com isolamento em XLPE, para tensão nominal de até 420 kV, constituído por conector de topo, protetor de efeito corona em alumínio, cone de alívio de campo elétrico em EPDM pré-moldado, isolador polimérico composto, material isolante para preenchimento interno à base de óleo de silicone, placa de base, espaçadores, tubo de segregação em liga de alumínio, anel isolante em resina epóxi e conector terminal em cobre estanhado | De 14,4% para 0% | 12 unidades | 365 dias | MEZ 6 Energia S.A. |
| Nota Técnica SEI nº 1913/2026/MDIC | |||||||||
| 5 | 19971.000698/2026-5119971.000699/2026-04 | Novo, com pedido de urgência | 8544.60.00 | Sim* | Cabo isolado com condutor de alumínio de fios compactados (Classe 2 IEC 60228), isolamento em polietileno reticulado (XLPE), sem conectores nas extremidades, mas contendo olhal de tração, adequado para transmissão de energia elétrica em 345kV e com capacidade de operar em uma tensão máxima de 362kV por tempo indeterminado, com blindagem de alumínio, bloqueado contra penetração longitudinal de água, com cobertura externa em poliolefina com baixa propagação de chama e reduzida emissão de gases tóxicos e camada semicondutora extrudada a base de poliolefina e negro de fumo | De 14,4% para 0% | 67 toneladas | 365 dias | MEZ 6 Energia S.A. |
| 6 | 19971.000695/2026-1819971.000696/2026-62 | Novo, com pedido de urgência | 8544.60.00 | Sim* | Cabo com condutor de alumínio de fios compactados (Classe 2 IEC 60228), isolado em polietileno reticulado (XLPE), sem conectores nas extremidades, mas contendo olhais de tração, adequado para transmissão de energia elétrica em 345kV e com capacidade de operar em uma tensão máxima de 362kV por tempo indeterminado, com blindagem de alumínio, bloqueado contra penetração longitudinal de água, com cobertura externa em polietileno de alta densidade (HDPE) e camada semicondutora extrudada a base de poliolefina e negro de fumo | De 14,4% para 0% | 1.500 toneladas | 365 dias | MEZ 6 Energia S.A. |
| Nota Técnica SEI nº 2081/2026/MDIC (Referente aos itens 5 e 6) | |||||||||
| 7 | 19971.000721/2026-1619971.000722/2026-52 | Renovação | 5503.30.00 | Não | Acrílicas ou modacrílicas | De 14,4% para 0% | 5.000.000 quilogramas | 365 dias | ABIT – Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção |
| Nota Técnica SEI nº 1907/2026/MDIC | |||||||||
* Necessária a criação de novo Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.
- Aprovada a manutenção de 1 (um) pleito no mecanismo de desabastecimento na pauta do Gecex, conforme detalhamento no quadro a seguir:
| # | Processo SEI | Tipo Pleito | NCM | Ex-Tarifário | Descrição | Redução do II | Quota | Prazo | Pleiteante |
| 1 | 19971.000365/2026-2219971.000366/2026-77 | Novo | 3004.49.90 | Sim | Contendo 1 miligrama de trabectedina em pó liofilizado para solução para infusão | De 7,2% para 0% | 8.000 unidades | 365 dias | Adium S.A. |
b.2) Pleitos de demais Estados-Partes do Mercosul
- Aprovadas as propostas de deferimento de 8 (oito) pleitos dos demais Estados-Partes por razão de desabastecimento, conforme detalhamento no quadro a seguir:
| # | País | Processo SEI | NCM | Produto | Ex-Tarifário | Quota | Prazo | Alíquota Solicitada | Renovação | Pleiteante |
| 1 | Argentina | 19971.000931/2026-04 | 2106.90.90 | Las demás | Preparación alimenticia fermentada destinada a la elaboración de fórmula para lactantes, en forma de polvo, compuesta por proteínas de suero de leche desnatada, lactosa, aceites vegetales (girasol, canola y coco), vitaminas y minerales; presentada en bolsas de 1000 kg | 700 toneladas | 365 dias | De 16% para 2% | Sim, fora do prazo | Kasdorf S.A. |
| 2 | Argentina | 19971.000931/2026-04 | 2106.90.90 | Los demás | Suplemento dietario, en polvo, a base de maltodextrina, proteína de sueros, caseínas parcialmente hidrolizadas, vitaminas y minerales, para lactantes de bajo peso al nacer, en sobres de 1 gr, libre de gluten | 2.500 unidades | 365 dias | De 16% para 2% | Sim, fora do prazo | Advanced Medical Nutrition S.A. |
| 3 | Argentina | 19971.000985/2026-61 | 3812.10.00 | Aceleradores de vulcanización preparados | Acelerador de vulcanización preparado, constituido por una mezcla de bis(3-trietoxisililpropil) tetrasulfano (50% p/p) y negro de humo (50% p/p) | 120 toneladas | 365 dias | De 12,6% para 2% | Sim | Pirelli Neumáticos S.A.I.C |
| 4 | Argentina | 19971.000985/2026-61 | 2905.19.92 | Isononanol | – | 3.600 toneladas | 365 dias | De 10,8% para 2% | Sim | Cámara de la Industria Química y Petroquímica |
| 5 | Argentina | 19971.001019/2026-61 | 2106.90.90 | Las demás | Preparación alimenticia destinada a la elaboración de fórmula para lactantes, compuesta por proteínas de suero hidrolizadas, maltodextrina, aceites vegetales, aceite de pescado, oligosacáridos (FOS/GOS), vitaminas y minerales, presentada en lata de 400 gr, libre de gluten | 154.507 unidades | 365 dias | De 16% para 0% | Não | Advanced Medical Nutrition S.A |
| 6 | Uruguai | 19971.000842/2026-50 | 2309.90.90 | Las demás | Suero de queso engrasado con aceite de palma y coco, para la fabricación de sustituto lácteo para terneros | 400.000 quilogramas | 365 dias | De 7,2% para 0% | Sim | Agrifirm Uruguay S.A. |
| 7 | Uruguai | 19971.001120/2026-12 | 3004.90.69 | Los demás | Medicamento inhibidor oral del complemento que actúa sobre el Factor B de la vía alternativa (Iptacopan) | 200 unidades | 365 dias | De 7,2% para 0% | Não | Murry S.A. (Scienza Uruguay) |
| 8 | Uruguai | 19971.001120/2026-12 | 3004.90.69 | Los demás | Nilotinib | 980 unidades | 365 dias | De 7,2% para 0% | Sim | Murry S.A. |
c. Deliberação em relação à Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais – Lista DCC (Decisão CMC nº 27/15, modificada pela Decisão CMC nº 09/21.
- Aprovadas as propostas de deferimento total ou parcial de 6 (seis) pleitos brasileiros, conforme detalhamento no quadro a seguir:
| # | Processo SEI | Pleito | NCM | Ex-Tarifário | Produto | Alteração tarifária | Quota | Prazo | Pleiteante |
| 1 | 19971.000682/2026-4919971.000683/2026-93 | Renovação | 7610.90.00 | 001 | Palhetas em alumínio perfilado | De 14,4% para 20% | – | 12 meses | Papaiz – Udinese Metais Indústria e Comércio Ltda.Alumiconte Componentes de Alumínio Ltda. |
| Nota Técnica SEI nº 1826/2026/MDIC | |||||||||
| 2 | 19971.000624/2026-1519971.000625/2026-60 | Renovação de medida expirada | 7615.10.00 | 001 | Artigos de cozinha de alumínio utilizados para preparação de alimentos, tais como panelas, caçarolas, frigideiras, assadeiras, formas, etc., com ou sem revestimento antiaderente | De 14,4% para 25% | – | 12 meses | ABAL – Associação Brasileira do Alumínio |
| Nota Técnica SEI nº 1897/2026/MDIC | |||||||||
| 3 | 19971.000678/2026-8119971.000679/2026-25 | Renovação | 4810.19.99 | Não | Outros (Papel e cartão do ripo utilizado para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas, sem fibras obtidas por processos mecânico ou químico-mecânico ou em que a percentagem destas fibras não seja superior a 10%, em peso, do conteúdo total de fibras) | De 12,6% para 16% | – | 12 meses | IBÁ – Indústria Brasileira de Árvores |
| 4 | 19971.000676/2026-9119971.000677/2026-36 | Renovação com majoração da alíquota | 4810.29.90 | Não | Outros (Papel e cartão do ripo utilizado para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas, em que mais de 10%, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras obtidas por processos mecânico ou químico-mecânico) | De 12,6% para 20% | – | 12 meses | IBÁ – Indústria Brasileira de Árvores |
| 5 | 19971.000674/2026-0119971.000675/2026-47 | Renovação | 4810.92.90 | Não | Outros (Papel e cartão de camadas múltiplas) | De 12,6% para 16% | – | 12 meses | IBÁ – Indústria Brasileira de Árvores |
| Nota Técnica SEI nº 2116/2026/MDIC (Referente aos itens 3, 4 e 5) | |||||||||
| 6 | 19971.000711/2026-7219971.000712/2026-17 | Alteração de medida vigente e Renovação | 7005.29.00 | Não | Vidro flotado incolor | De 9% para 35% | – | 12 meses | ABIVIDRO – Associação Brasileira das Indústrias de Vidro |
| Nota Técnica SEI nº 2144/2026/MDIC | |||||||||
- Aprovada a proposta de indeferimento de 1 (um) pleito brasileiro, conforme detalhamento no quadro a seguir:
| # | Processo SEI | Pleito | NCM | Ex-Tarifário | Produto | Alteração tarifária | Quota | Prazo | Pleiteante |
| 1 | 19971.000157/2026-23 19971.000158/2026-78 | Novo | 3920.43.90 | Sim | Bobinas de PVC | De 14,4% para 25% | – | 12 meses | Plastape Indústria de Fitas e Plásticos Ltda. |
| Nota Técnica SEI nº 1383/2026/MDIC | |||||||||
- Aprovada a manutenção de 2 (dois) pleitos na pauta do Gecex, conforme detalhamento no quadro a seguir:
| # | Processo SEI | Pleito | NCM | Ex-Tarifário | Produto | Alteração tarifária pleiteada | Quota | Prazo | Pleiteante |
| 1 | 19971.000376/2026-11 19971.000377/2026-57 | Renovação | 4011.10.00 | Não | Pneumáticos novos de borracha utilizados em automóveis de passageiros | De 16% para 25% | – | 12 meses | ANIP – Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos |
| 1 | 19971.000879/2025-05 19971.000880/2025-21 | Novo | 5407.20.00 | Não | Tecidos obtidos a partir de lâminas ou de formas semelhantes | De 26% para 35% | – | 12 meses | AFIPOL – Associação Brasileira dos Produtores de Fibras Poliolefínicas |
d. Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital – LEBIT/BK
- Aprovada a proposta de indeferimento de 1 (um) pleito na LEBIT/BK, conforme detalhamento no quadro a seguir:
| # | Processo SEI | Pleito | NCM | Ex-Tarifário | Produto | Alteração tarifária pleiteada | Prazo | Pleiteante |
| 1 | 19971.000070/2026-56 19971.000071/2026-09 | Redução | 9019.20.10 | Não | Tubo corrugado traqueal | De 12,6% para 0% | 12 meses | Neurosoft – Equipamentos e Suplimentos Médicos Limitada |
| Nota Técnica SEI nº 1889/2026/MDIC | ||||||||
- Aprovada a manutenção de 1 (um) pleito na LEBIT/BK na pauta do Gecex, conforme detalhamento no quadro a seguir:
| # | Processo SEI | Pleito | NCM | Ex-Tarifário | Produto | Alteração tarifária pleiteada | Prazo | Pleiteante |
| 1 | 19971.000460/2026-2619971.000461/2026-71 | Elevação | 8479.50.00 | Sim | Robôs industriais, não especificados nem compreendidos noutras posições, exceto robôs industriais autônomos móveis | De 12,6% para 35% | 12 meses | Associação P&D Brasil |
IV. Concessões de Ex-tarifários de BK, BIT e BK Autopropulsado
- Aprovada a concessão, alteração e/ou alteração de Ex-tarifários nos Anexos Únicos da Resolução Gecex nº 780/2025 e da Resolução Gecex nº 781/2025, e da Resolução Gecex nº 311/2022.
V. Concessões provisórias de Ex-tarifários de BK e BIT
- Aprovada a alteração de prazo de vigência e da descrição de Ex-tarifários de BK e BIT, concedidos temporariamente nos termos do art. 8º-A da Resolução Gecex nº 512/2023.
VI. Regime automotivo – ACE-14
- Aprovada a proposta de nova Resolução Gecex que altera a Lista de Autopeças Não Produzidas do Regime de Autopeças Não Produzidas.
VII. Relato
- Relato sobre Relacionamento Externo do Mercosul
