I. Prazo de apresentação do relatório de que trata o art. 11, caput, do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025.

O Comitê deliberou pela prorrogação do prazo para apresentação do relatório de que trata o art. 11, caput, do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025.