https:\/\/portalunico.siscomex.gov.br\/portal\/<\/a>), criando dossi\u00ea do tipo \u201cDossi\u00ea de Drawback\u201d, e informando, no campo \u201cDescri\u00e7\u00e3o\u201d, a express\u00e3o \u201cProrroga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\nO referido of\u00edcio deve informar:<\/p>\n\n\n\n
1) O n\u00famero de cada ato concess\u00f3rio para o qual se solicita a prorroga\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n
2) Para cada um dos atos concess\u00f3rios informados, o n\u00famero do item de exporta\u00e7\u00e3o do ato concess\u00f3rio que corresponda ao produto cuja venda para os Estados Unidos da Am\u00e9rica seja afetada pelas medidas unilaterais adotadas por aquele pa\u00eds ou, no caso de atos concess\u00f3rios titulados por fabricantes intermedi\u00e1rios, o n\u00famero do item de exporta\u00e7\u00e3o que corresponda ao produto intermedi\u00e1rio (i.e., produtos n\u00e3o inclu\u00eddos nos Anexos dos Memorandos Presidenciais dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, de 15 de julho de 2026 e 23 de julho de 2026).<\/p>\n\n\n\n
Dever\u00e1 ser anexado ao mesmo Dossi\u00ea eletr\u00f4nico:<\/p>\n\n\n\n
(A) No caso de ato do tipo comum:<\/p>\n\n\n\n
1) Documento, com data anterior a 25\/08\/2026, que ateste a inten\u00e7\u00e3o comercial de venda, para os Estados Unidos da Am\u00e9rica, da mercadoria mencionada no of\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n
2) Exclusivamente para o produto a exportar cuja descri\u00e7\u00e3o esteja elencada nos Anexos dos Memorandos Presidenciais dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, de 15 de julho de 2026 e 23 de julho de 2026, declara\u00e7\u00e3o subscrita pela empresa benefici\u00e1ria do ato concess\u00f3rio, ou pela empresa industrial-exportadora de produto final no caso espec\u00edfico de atos concess\u00f3rios titulados por fabricantes-intermedi\u00e1rios, de que o produto com inten\u00e7\u00e3o comercial de exporta\u00e7\u00e3o para os Estados Unidos da Am\u00e9rica n\u00e3o se destina \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o em aeronaves civis ou em aplica\u00e7\u00f5es farmac\u00eauticas, quando tais produtos estiverem elencados nos Anexos dos Memorandos Presidenciais dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, de 15 de julho de 2026 e 23 de julho de 2026, sob condi\u00e7\u00e3o de uso exclusivo em aeronaves civis ou em aplica\u00e7\u00f5es farmac\u00eauticas; <\/p>\n\n\n\n
3) Exclusivamente para produtos que se pretendiam exportar por meio de remessa com o fim exclusivo de exporta\u00e7\u00e3o para empresa comercial exportadora, do contrato entre a benefici\u00e1ria do ato concess\u00f3rio e a empresa comercial exportadora acerca da remessa das referidas mercadorias, ou de documento que comprove a inten\u00e7\u00e3o comercial de venda das referidas mercadorias. Na hip\u00f3tese de a empresa benefici\u00e1ria do ato intermedi\u00e1rio n\u00e3o obter \u00eaxito na produ\u00e7\u00e3o desta documenta\u00e7\u00e3o, a empresa comercial exportadora dever\u00e1 apresentar a documenta\u00e7\u00e3o diretamente \u00e0 Coexp, por interm\u00e9dio do M\u00f3dulo Anexa\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Documentos do Siscomex.<\/p>\n\n\n\n
(B) No caso de ato do tipo intermedi\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
1) Documento, com data anterior a 25\/08\/2026, que ateste a inten\u00e7\u00e3o comercial de venda, para os Estados Unidos da Am\u00e9rica, do produto final produzido, ou a ser produzido, pela empresa industrial-exportadora. Na hip\u00f3tese de a empresa benefici\u00e1ria do ato intermedi\u00e1rio n\u00e3o obter \u00eaxito na produ\u00e7\u00e3o desta documenta\u00e7\u00e3o, a empresa industrial-exportadora dever\u00e1 apresentar a documenta\u00e7\u00e3o diretamente \u00e0 Coexp, por interm\u00e9dio do M\u00f3dulo Anexa\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Documentos do Siscomex;<\/p>\n\n\n\n
2) Contrato, com data anterior a 25\/08\/2026, firmado entra a benefici\u00e1ria do ato intermedi\u00e1rio e a empresa industrial-exportadora, para o fornecimento do produto intermedi\u00e1rio mencionado no of\u00edcio, ou c\u00f3pia da nota fiscal de venda do produto intermedi\u00e1rio citado no of\u00edcio para a empresa industrial-exportadora, cujos dados tenham sido cadastrados no respectivo ato concess\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n
3) Exclusivamente para o produto final cuja descri\u00e7\u00e3o esteja elencada nos Anexos dos Memorandos Presidenciais dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, de 15 de julho de 2026 e 23 de julho de 2026, sob condi\u00e7\u00e3o de uso em aeronaves civis, de declara\u00e7\u00e3o do empresa industrial-exportadora de que referido bem final n\u00e3o se destina ao uso em aeronaves civis ou produtos farmac\u00eauticos; e<\/p>\n\n\n\n
4) Exclusivamente para os produtos finais que se pretendiam exportar por meio de remessa com o fim exclusivo de exporta\u00e7\u00e3o para empresa comercial exportadora, do contrato entre a empresa industrial-exportadora e a empresa comercial exportadora acerca da remessa dos referidos produtos finais, ou de documento que comprove a inten\u00e7\u00e3o comercial de venda dos citados produtos finais. Na hip\u00f3tese de a empresa benefici\u00e1ria do ato intermedi\u00e1rio n\u00e3o obter \u00eaxito na produ\u00e7\u00e3o desta documenta\u00e7\u00e3o, a empresa comercial exportadora dever\u00e1 apresentar a documenta\u00e7\u00e3o diretamente \u00e0 Coexp, por interm\u00e9dio do M\u00f3dulo Anexa\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Documentos do Siscomex.<\/p>\n\n\n\n
O documento que ateste a inten\u00e7\u00e3o comercial de venda para os Estados Unidos da Am\u00e9rica pode consistir em oferta, solicita\u00e7\u00e3o, proposta ou negocia\u00e7\u00e3o comercial, e deve permitir a identifica\u00e7\u00e3o do produto a ser exportado, do potencial comprador nos Estados Unidos da Am\u00e9rica e de seu potencial exportador, o qual deve ser a benefici\u00e1ria do ato concess\u00f3rio do tipo comum, ou a empresa industrial-exportadora, no caso de ato do tipo intermedi\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante que a solicita\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o contenha o endere\u00e7o eletr\u00f4nico do interessado ou de seu representante legal, de modo a permitir contatos eventualmente necess\u00e1rios por parte do Decex acerca do pedido apresentado.<\/p>\n\n\n\n
Departamento de Opera\u00e7\u00f5es de Com\u00e9rcio Exterior <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Prorroga\u00e7\u00e3o excepcional de prazo de validade de Atos Concess\u00f3rios de Drawback Suspens\u00e3o Integrado. Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.386, de 24 de agosto de 2026. Portaria Secex n\u00ba 536, de 25 de agosto de 2026.<\/p>\n","protected":false},"author":46,"featured_media":1832,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-2210","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia_siscomex_exportacao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/comexdez.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2210","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/comexdez.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/comexdez.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/comexdez.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/46"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/comexdez.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2210"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/comexdez.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2210\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2211,"href":"https:\/\/comexdez.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2210\/revisions\/2211"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/comexdez.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1832"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/comexdez.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2210"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/comexdez.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2210"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/comexdez.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2210"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}